4 de out de 2011

Cenário político

Parece que os blogs assisenses dedicaram um tempinho neste feriado para abordar o tema "política", enquanto este blog entende que não haverá muitas mudanças no cenário político assisense, o blog Nossa Gente Assisense, lança possíveis candidatos que muitas pessoas devem estar "martelando" para descobrir na vida real quem seriam...
Porém este assunto abre espaço para algo importante: O AUMENTO DO NÚMERO DE VEREADORES. E neste contexto a próxima legislatura (2013/2016) apresenta algumas falácias acerta desta matéria e diante deste fato é pertinente algumas considerações:

 
1. O Princípio da anterioridade no Processo eleitoral



Art. 16. A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência. (Redação dada pela Emenda Constitucional n° 4, de 1993).

A nossa Carta Constitucional assim versa:

Da simples leitura do texto conclui-se sem dificuldades que o mês de setembro se constitui no limite para alterações que guardem relação com o pleito de 2012 (eleições municipais) e no caso de nossas atenções os Vereadores.




2. A Emenda constitucional 58/2009 tão debatida estabeleceu os seguintes parâmetros:


2.1. Número de Vereadores (Limite de Vereadores por habitantes)

N° de Vereadores (máximo)
Faixa populacional habitantes
9 (nove)Até 15.000
11 (onze)Mais de 15.000 até 30.000
13 (treze)Mais de 30.000 até 50.000
15 (quinze)Mais de 50.000 até 80.000
17 (dezessete)Mais de 80.000 até 120.000
19 (dezenove)Mais de 120.000 até 160.000
21 (vinte e um)Mais de 160.000 até 300.000
23 (vinte e três)Mais de 300.000 até 450.000
25 (vinte e cinco)Mais de 450.000 até 600.000
27 (vinte e sete)Mais de 600.000 até 750.000
29 (vinte e nove)Mais de 750.000 até 900.000
31 (trinta e um)Mais de 900.000 até 1.050.000
33 (trinta e três)Mais de 1.50.000 até 1.200.000
35 (trinta e cinco)Mais de 1.200.000 a 1.350.000
37 (trinta e sete)Mais de 1.350.000 até 1.500.000
39 (trinta e nove)Mais 1.500.000 até 1.800.000
41 (quarenta e um)Mais de 1.800.000 até 2.400.000
43 (quarenta e três)Mais de 2.400.000 até 3.000.000
45 (quarenta e cinco)Mais de 3.000.000 até 4.000.000
47 (quarenta e sete)Mais de 4.0000 até 5.000.000
49 (quarenta e nove)Mais de 5.000.000 até 6.000.000
51 (cinqüenta e um)Mais de 6.000.000 até 7.000.000
53 (cinqüenta e três)Mais de 7.000.000 até 8.000.000
55 (cinqüenta e cinco)
Mais de 8.000.000

2.2. Percentual sobre a receita do município (duodécimos)

% sobre as receitas (repasses)População habitantes
7% (sete)Até 100.000
6 % (seis)Entre 100.000 e 300.000
5 % (cinco)Entre 300.001 e 500.000
4,5 (quatro e meio)Entre 500.001 e 3.000.000
4 (quatro)Entre 3.000.001 e 8.000.000
3,5 (três e meio)Acima de 8.000.001

3. Conclusões

FALÁCIAS
3.1 Constitui-se em falácia os argumentos de que o aumento no número de vereadores também aumentariam o valor repassado às Casas Legislativas, pois o mesmo não está atrelado ao número de edis e sim à população do município conforme demonstrado no item 2.2 acima, muito embora a emenda 58, ao passo que aumentou o número de cadeiras reduziu em 1% o valor do repasse, o que antes era de 8%, agora é 7% e com isto muitos problemas de ordem financeira surgiram.
3.2 Não é razoável entender Imoral o aumento das vagas de Vereadores, pois este fato já está consentido (previsto) em nossa Constituição Federal e a Carta Magna não prevê imoralidades;

VERDADES

3.3 O aumento no número de edis não é obrigatório e sim uma prerrogativa do Poder Legislativo Municipal, porém dentro dos parâmetros constitucionais;

3.4 O prazo de setembro de 2011 para as mudanças do número de cadeiras nas Câmaras é improrrogável e, se perdido, somente poderá ser de novo restabelecido para a legislatura de 2017 a 2020;

3.5 Se os subsídios dos Vereadores já estiverem em seu conjunto alcançando o limite orçamentário, o limite dos 5% da receita municipal ou aquele dos 70% com folha de pagamento (limites previstos na Constituição Federal) ajustes terão que ser feitos, pois do contrário, problemas de natureza legal poderão atingir a gestão da Casa Legislativa Municipal ou submeter os Vereadores a subsídios em valores indesejados.
 Hoje este assunto foi pauta no telejornal das 19 horas da Rede Globo de Televisão, onde a reportagem abordou a problemática das Câmaras que aumentaram o número de vereadores estando já no teto constitucional dos 70%.

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