Parece que os blogs assisenses dedicaram um tempinho neste feriado para abordar o tema "política", enquanto este blog entende que não haverá muitas mudanças no cenário político assisense, o blog Nossa Gente Assisense, lança possíveis candidatos que muitas pessoas devem estar "martelando" para descobrir na vida real quem seriam...
Porém este assunto abre espaço para algo importante: O AUMENTO DO NÚMERO DE VEREADORES. E neste contexto a próxima legislatura (2013/2016) apresenta algumas falácias acerta desta matéria e diante deste fato é pertinente algumas considerações:
Art. 16. A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência. (Redação dada pela Emenda Constitucional n° 4, de 1993).
A nossa Carta Constitucional assim versa:
Da simples leitura do texto conclui-se sem dificuldades que o mês de setembro se constitui no limite para alterações que guardem relação com o pleito de 2012 (eleições municipais) e no caso de nossas atenções os Vereadores.
2. A Emenda constitucional 58/2009 tão debatida estabeleceu os seguintes parâmetros:
2.1. Número de Vereadores (Limite de Vereadores por habitantes)
N° de Vereadores (máximo)
| Faixa populacional habitantes |
| 9 (nove) | Até 15.000 |
| 11 (onze) | Mais de 15.000 até 30.000 |
| 13 (treze) | Mais de 30.000 até 50.000 |
| 15 (quinze) | Mais de 50.000 até 80.000 |
| 17 (dezessete) | Mais de 80.000 até 120.000 |
| 19 (dezenove) | Mais de 120.000 até 160.000 |
| 21 (vinte e um) | Mais de 160.000 até 300.000 |
| 23 (vinte e três) | Mais de 300.000 até 450.000 |
| 25 (vinte e cinco) | Mais de 450.000 até 600.000 |
| 27 (vinte e sete) | Mais de 600.000 até 750.000 |
| 29 (vinte e nove) | Mais de 750.000 até 900.000 |
| 31 (trinta e um) | Mais de 900.000 até 1.050.000 |
| 33 (trinta e três) | Mais de 1.50.000 até 1.200.000 |
| 35 (trinta e cinco) | Mais de 1.200.000 a 1.350.000 |
| 37 (trinta e sete) | Mais de 1.350.000 até 1.500.000 |
| 39 (trinta e nove) | Mais 1.500.000 até 1.800.000 |
| 41 (quarenta e um) | Mais de 1.800.000 até 2.400.000 |
| 43 (quarenta e três) | Mais de 2.400.000 até 3.000.000 |
| 45 (quarenta e cinco) | Mais de 3.000.000 até 4.000.000 |
| 47 (quarenta e sete) | Mais de 4.0000 até 5.000.000 |
| 49 (quarenta e nove) | Mais de 5.000.000 até 6.000.000 |
| 51 (cinqüenta e um) | Mais de 6.000.000 até 7.000.000 |
| 53 (cinqüenta e três) | Mais de 7.000.000 até 8.000.000 |
| 55 (cinqüenta e cinco) |
Mais de 8.000.000
|
| % sobre as receitas (repasses) | População habitantes |
| 7% (sete) | Até 100.000 |
| 6 % (seis) | Entre 100.000 e 300.000 |
| 5 % (cinco) | Entre 300.001 e 500.000 |
| 4,5 (quatro e meio) | Entre 500.001 e 3.000.000 |
| 4 (quatro) | Entre 3.000.001 e 8.000.000 |
| 3,5 (três e meio) | Acima de 8.000.001 |
3. Conclusões
3.1 Constitui-se em falácia os argumentos de que o aumento no número de vereadores também aumentariam o valor repassado às Casas Legislativas, pois o mesmo não está atrelado ao número de edis e sim à população do município conforme demonstrado no item 2.2 acima, muito embora a emenda 58, ao passo que aumentou o número de cadeiras reduziu em 1% o valor do repasse, o que antes era de 8%, agora é 7% e com isto muitos problemas de ordem financeira surgiram.
3.2 Não é razoável entender Imoral o aumento das vagas de Vereadores, pois este fato já está consentido (previsto) em nossa Constituição Federal e a Carta Magna não prevê imoralidades;
VERDADES
3.3 O aumento no número de edis não é obrigatório e sim uma prerrogativa do Poder Legislativo Municipal, porém dentro dos parâmetros constitucionais;
3.4 O prazo de setembro de 2011 para as mudanças do número de cadeiras nas Câmaras é improrrogável e, se perdido, somente poderá ser de novo restabelecido para a legislatura de 2017 a 2020;
3.5 Se os subsídios dos Vereadores já estiverem em seu conjunto alcançando o limite orçamentário, o limite dos 5% da receita municipal ou aquele dos 70% com folha de pagamento (limites previstos na Constituição Federal) ajustes terão que ser feitos, pois do contrário, problemas de natureza legal poderão atingir a gestão da Casa Legislativa Municipal ou submeter os Vereadores a subsídios em valores indesejados.
Hoje este assunto foi pauta no telejornal das 19 horas da Rede Globo de Televisão, onde a reportagem abordou a problemática das Câmaras que aumentaram o número de vereadores estando já no teto constitucional dos 70%.
