Portaria n° 2.488 de 21 de outubro de 2011 – Aprovada a Política Nacional de Atenção Básica

Esta Portaria do Ministério da Saúde (MS) aprova a Política Nacional de Atenção à Saúde, estabelecendo a revisão de diretrizes e normas para a organização da Atenção Básica, para a Estratégia Saúde da Família (ESF) e o Programa de Agentes Comunitários de Saúde (PACS). A Atenção Básica caracteriza-se por um conjunto de ações de saúde, no âmbito individual e coletivo, que é desenvolvida por meio do exercício de práticas de cuidado e gestão, sob forma de trabalho em equipe. Os anexos desta portaria tratam das disposições gerais, princípios e diretrizes sobre a Atenção Básica, estabelecem regras para elaboração do projeto de implantação dos das equipes e núcleos, além de disponibilizar uma Solicitação Retroativa de Complementação do Repasse dos Incentivos Financeiros. A Secretaria de Atenção à Saúde (SAS) deve ainda publicar manuais e guias com mais detalhes quanto à operacionalização específica desta política.