11 de out de 2011

CC's: Município tem 30 dias para apresentar informações

O assessor jurídico da Prefeitura de São Francisco de Assis, João Inácio Paz, informou nesta tarde que o município recebeu uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN), movida pela Procuradoria Geral de Justiça, solicitando informações a respeito de apenas nove cargos em comissão (CCs), criados com aprovação da Câmara Municipal de Vereadores, recentemente.

Conforme o advogado, a lei não foi suspensa e nenhuma liminar foi pedida, não havendo decisão ainda, mas o município deve prestar esclarecimentos sobre os referidos cargos no prazo de 30 dias.

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