Foi aprovada no Senado, pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, o projeto de lei 278/09, da Senadora Lúcia Vânia (PSDB-GO), a concessão de benefícios trabalhistas para os membros dos conselhos tutelares do país, que passarão a ter direito a salário, férias, 13º salário, licenças paternidade e à gestante, além de cobertura previdenciária.
O funcionamento dos conselhos tutelares é regulado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). O projeto de lei também amplia o mandato de três para quatro anos, com direito a reeleição.
Alguns municípios já vinham garantindo estes direitos através das administrações públicas locais.
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